O Tribunal de Contas do Estado (TCE) investiga possíveis irregularidades em uma licitação da Prefeitura de Poconé, localizada a 104 km de Cuiabá, que resultou em um contrato de R$ 73 milhões com o Consórcio Cidade Inteligente de Poconé Spe Ltda. O contrato abrange a operação e manutenção da iluminação pública, além da implantação de uma usina fotovoltaica no município.

A investigação foi iniciada após uma Representação de Natureza Externa protocolada pelo vereador e presidente da Câmara Municipal, Itamar Lourenço (PSDB). Ele apontou possíveis irregularidades na Concorrência Pública 02/2023, que visa a concessão, por meio de uma parceria público-privada, dos serviços de operação e manutenção da iluminação pública, bem como a implantação da usina fotovoltaica em Poconé.

Segundo o vereador, a empresa vencedora do processo licitatório, Centro Oeste Energia Solar Ltda, apresentou uma proposta no valor de R$ 73.380.000,00. No entanto, o contrato foi firmado com outra empresa, a Cidade Inteligente de Poconé SPE Ltda, que foi constituída em 21 de fevereiro de 2024.

Ele destacou a existência de erros graves no processo licitatório, como o fato de o processo administrativo que deu origem à licitação ter sido baseado na Lei 8.666/93, enquanto o parecer jurídico utilizado para justificar o edital se baseou na Lei 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações.

Além disso, o vereador apontou que não foi realizada uma consulta pública para avaliar o projeto de parceria público-privada, em desacordo com a legislação municipal, e que o processo não foi submetido à apreciação do Plenário da Câmara Municipal, violando o Regimento Interno da casa legislativa.

Por fim, ele solicitou a concessão de tutela antecipada de urgência para suspender o contrato de concessão administrativa nº 6/2024, decorrente da Concorrência Pública nº 2/2023.

O prefeito Tatá Amaral (União) apresentou sua defesa, argumentando que não houve a contratação de uma empresa estranha ao processo licitatório. Ele explicou que em conformidade com as exigências do edital e tratando-se de uma Parceria Público-Privada (PPP) foi criada uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) administrada pela empresa vencedora do certame, com a qual o contrato foi formalizado.

Quanto à escolha das Leis de Licitação, Amaral esclareceu que optou por realizar a licitação com base na Lei 8.666/93, lançando o edital ainda em 2023, enquanto esta lei estava em vigor. Ele ressaltou que, devido ao período de transição entre as leis, foi necessário um ajuste para a atualização e aplicação da nova Lei de Licitações, sem que isso comprometesse o processo licitatório.

O prefeito afirmou que realizou uma audiência pública para consultar a população sobre o projeto. Ele defendeu que por se tratar de uma Parceria Público-Privada e não de uma concessão de serviço público não havia a necessidade de submeter o tema ao Poder Legislativo. Com isso, Amaral solicitou a improcedência da Representação.

O gestor requereu o indeferimento da tutela antecipada de urgência pleiteada e, no mérito, a improcedência da Representação de Natureza Externa.