Nesta sexta-feira, 7, a lei Maria da Penha completa 20 anos. A data chega acompanhada de um dado que provoca mais inquietação do que celebração: a quantidade mensal de medidas protetivas registradas pelo Judiciário mais que triplicou entre 2020 e 2026.

(Maria da Penha Maia Fernandes - foto reprodução) - No início da série histórica, eram 28.179 medidas em um único mês. Em 2026, o volume alcançou o pico de 104.389, alta de aproximadamente 270%.

Nos cinco primeiros meses deste ano, o Judiciário brasileiro contabilizou 463.879 medidas protetivas.

Os números mostram que o instrumento criado para oferecer resposta urgente às mulheres em situação de violência passou a ser acionado em escala cada vez maior.

Ao mesmo tempo, levantam uma questão inevitável: duas décadas após a criação de uma das principais leis brasileiras de enfrentamento à violência doméstica, por que tantas mulheres ainda precisam recorrer à Justiça para obter proteção?

O avanço dos registros não admite uma explicação única. Pode refletir maior conhecimento sobre os direitos previstos na lei, ampliação dos canais de denúncia, aperfeiçoamento da coleta de dados e maior acesso ao sistema de Justiça. Também pode revelar a persistência, ou mesmo o agravamento, das situações de violência doméstica levadas ao conhecimento das autoridades.

De todo modo, o crescimento evidencia que a existência da lei, embora indispensável, ainda não foi suficiente para superar as estruturas sociais que sustentam a violência contra a mulher.

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Medidas concedidas

Os dados mostram que as medidas protetivas concedidas representam a maior parcela dos registros contabilizados em 2026. Foram 337.149, o equivalente a cerca de 63% das 532.815 movimentações registradas pelo painel do CNJ até junho.

Na sequência aparecem as medidas revogadas, com 107.505 registros, ou 20% do total, e as prorrogadas, que somaram 43.504, cerca de 8%. As negativas totalizaram 43.343, também aproximadamente 8%.

Já as medidas concedidas por autoridade policial e posteriormente homologadas pela Justiça foram 561. Outras 753, igualmente determinadas pela autoridade policial, acabaram revogadas judicialmente. Em ambos os casos, a participação foi inferior a 1% do total.

A predominância das concessões indica que, na maior parte dos pedidos analisados, o Judiciário reconheceu a necessidade de adoção de providências urgentes para proteger as vítimas.

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Proteção urgente

As medidas protetivas estão entre os principais mecanismos instituídos pela lei Maria da Penha. Elas permitem determinar providências como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato e a fixação de distância mínima em relação à vítima.

Por se destinarem a situações de risco, a rapidez da resposta estatal é elemento central de sua efetividade.

Segundo os dados do painel referentes a 2026, atualizados até junho, 53% das primeiras medidas foram concedidas no mesmo dia em que o processo teve início.

Em 32% dos casos, a decisão ocorreu no dia seguinte. Assim, 85% foram proferidas no mesmo dia ou em até um dia após o início do processo.

Apesar disso, o tempo médio até a concessão da primeira medida foi de três dias, o que indica que uma parcela dos pedidos ainda enfrenta demora superior à predominante.

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Ordens descumpridas

O aumento não se limita aos pedidos de proteção. Também cresceu o número de novos processos relacionados ao descumprimento das medidas concedidas.

Na principal classe acompanhada pelo painel, foram registrados 10.261 novos casos em 2020. O número subiu para 19.284 em 2021, 31.915 em 2022 e 50.004 em 2023.

A trajetória de alta continuou nos anos seguintes, com 63.014 casos em 2024 e 74.438 em 2025.

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Vinte anos depois, o que fica?

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei Maria da Penha marcou uma mudança no tratamento jurídico da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Duas décadas depois, o crescimento das medidas protetivas pode indicar que mais mulheres conhecem seus direitos e recorrem aos instrumentos disponíveis. Ao mesmo tempo, a expansão desses pedidos revela que a proteção formal ainda convive com a persistência da violência.

Transformar a legislação em segurança concreta permanece, portanto, um desafio social, institucional e cultural.