O juiz eleitoral, José Eduardo Mariano da 6ª Zona Eleitoral multou em R$ 5 mil o usuário João Henrique dos grupos de whatsapp "Cáceres em Debate" e "Tribuna do Povo" pela prática de propaganda eleitoral irregular contra a campanha da prefeita reeleita, Eliene Liberato(PSB). A decisão foi publicada na manhã desta sexta-feira 13.

Em sua decisão o juiz alega que a atitude se caracterizou como desinformativa com intuito de macular a honra e imagem de Eliene e de Landim. A justiça considera também que as críticas distanciaram da liberdade de expressão.

"Pelo que se observa das provas correlacionadas na presente representação, as mencionadas mensagens enviadas pelo representado em grupos no aplicativo denominado WhatsApp, fora de cunho eleitoral e de caráter negativo, bem como desinformativa, possuindo um condão de macular a honra e imagem aos candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito da coligação representante, imputando a eles, o suposto envolvimento e escândalos de corrupção e fraudes", decreta o juiz.

"Verifica-se não se trata de vedações a críticas aos candidatos, distante disso, pois a liberdade de expressão e comunicação são essenciais, entretanto, devem ser alicerçados dentro dos limites permitidos, sem excessos ou abuso, como ocorreu no presente caso", explica o juiz.

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente representação movida pela COLIGAÇÃO MAIS AÇÃO, PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO em desfavor de JOÃO HENRIQUE, pela prática de propaganda eleitoral irregular, bem como: a) CONDENAR o Representado JOÃO HENRIQUE, ao pagamento de multa no valor mínimo legal, equivalente à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 57–B, I, § 1º da Lei nº 9.504/97 c/c art. 28, § 1º, da Res. TSE nº 23.610/2019".