Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, vereador Flávio Negação (MDB) terá que anular os efeitos do Ato nº 003/002/2025 que nomeou membros das comissões permanentes da Casa “por ausência de critério objetivos e violação ao princípio da proporcionalidade partidária”. A decisão é da juíza da 4ª Vara Civil, Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima, ao acolher Mandado de Segurança impetrado por um grupo de vereadores da base aliada da administração, que consideraram prejudicados pela forma, segundo eles, arbitrária, como fora feita a composição das comissões.
Na decisão, além da anulação do Ato 003/002/2025, a juíza Henriqueta Fernanda determina, para a composição, a “estrita observância da representatividade dos partidos políticos, formalmente, constituídos com base na votação proporcional recebida nas eleições de 20224”.
Em um trecho da decisão a magistrada salienta que: “É inconcebível, sob a ótica do princípio democrático e da soberania popular, que quatro vereadores, cuja votação somada atinge apenas 3.569 votos, detenham o mesmo peso político na composição das comissões permanentes que partidos individualmente mais representativos como o PP, com 6.034 votos e o PSB, com 7.404 votos”.
Acrescenta que “Juntas essas legendas totalizam mais de 13 mil votos, o que evidencia de forma inequívoca, uma grave violação ao princípio da paridade democrática e à lógica representativa que deve nortear a atuação legislativa”.
Diz ainda que “no momento em que o Ato da Mesa Diretora nº 003/2025 estabeleceu o “total de votos das bancadas” como critérios de proporcionalidade, o ato soma indevidamente os votos de partidos que não reconhecem formalmente a existência dessas bancadas informais como o Republicanos e o PSD, o que distorce a representatividade política e burla sufrágio popular”.
O Mandado de Segurança Cível, por abuso de poder, foi impetrado pelos vereadores Francisco Welson Amarante dos Santos, o “Manga Rosa”, Domingos Oliveira dos Santos, Rubens Macedo, Valdeníria Dutra Ferreira, Franco Valério Cebalho da Cunha, Andrelina Magaly da Silva e Jorge Augusto de Almeida. Acusado da suposta irregularidade, o presidente da Câmara, vereador Flávio Negação, através da Assessoria de Comunicação, disse que ainda não foi notificado sobre a decisão e irá se pronunciar no momento oportuno.
Líder do PP na Casa, vereador Jorge Augusto, afirmou que “o PP sempre buscou a legalidade das comissões permanentes da Câmara. Ingressamos com a ação para que a justiça reconhecesse que o PP tem direito de fazer parte das comissões. As comissões foram montadas de forma arbitrária. Os partidos sempre tiveram a responsabilidade de estar buscando o direito que a própria Constituição reza em seu artigo 58”.
Composições da comissões montadas pela atual Mesa Diretora
- Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
- Titulares:
o Francisco Welson Amarante dos Santos (PSB)
o Cézare Pastorello Marques de Paiva (Bancada)
o Pastor Júnior (PL)
- Suplentes:
o Marcos Eduardo Ribeiro (PSD)
o Valdeníria Dutra Ferreira (PSB)
o Jerônimo Gonçalves Pereira (PL)
- Comissão de Economia, Finanças e Planejamento
- Titulares:
o Domingos Oliveira dos Santos (PSB)
o Isaias Bezerra (Bancada)
o Jorge Augusto de Almeida (PP)
- Suplentes:
o Cézare Pastorello Marques de Paiva (Bancada)
o Franco Valério Cebalho da Cunha (PSB)
o Andrelina Magaly da Silva (PP)
- Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social
- Titulares:
o Valdeníria Dutra Ferreira (PSB)
o Marcos Eduardo Ribeiro (Bancada)
o Elis Enfermeira (PL)
- Suplentes:
o Isaias Bezerra (Bancada)
o Francisco Welson Amarante dos Santos (PSB)
o Jerônimo Gonçalves Pereira (PL)
- Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo
- Titulares:
o Franco Valério Cebalho da Cunha (PSB)
o Isaias Bezerra (Bancada)
o José Carlos Bezerra Pacheco (PP)
- Suplentes:
o Marcos Eduardo Ribeiro (Bancada)
o Jorge Augusto de Almeida (PP)
o Domingos Oliveira dos Santos (PSB)
- Comissão de Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
- Titulares:
o Marcos Eduardo Ribeiro (Bancada)
o Jerônimo Gonçalves Pereira (PL)
o José Carlos Bezerra Pacheco (PP)
- Suplentes:
o Isaias Bezerra (Bancada)
o Elis Enfermeira (PL)
o Jorge Augusto de Almeida (PP)
- Comissão de Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
- Titulares:
o Cézare Pastorello Marques de Paiva (Bancada)
o Elis Enfermeira (PL)
o Jorge Augusto de Almeida (PP)
- Suplentes:
o Isaias Bezerra (Bancada)
o Jerônimo Gonçalves Pereira (PL)
o Andrelina Magaly da Silva (PP)
- Comissão de Fiscalização e Controle
- Titulares:
o Franco Valério Cebalho da Cunha (PSB)
o Marcos Eduardo Ribeiro (Bancada)
o Pastor Júnior (PL)
- Suplentes:
o Isaias Bezerra (Bancada)
o Domingos Oliveira dos Santos (PSB)
o Jerônimo Gonçalves Pereira (PL)
Comentários: