O juiz Marcos André da Silva, da Vara Única de São José dos Quatro Marcos, determinou a anulação das leis municipais que aumentaram os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores para a legislatura 2025–2028. Segundo a decisão, as normas foram aprovadas e sancionadas de forma ilegal, a poucos dias do fim do mandato anterior, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão é desta quarta-feira (8).

De acordo com a lei aprovada, cada vereador receberia R$ 6.417,77 e o presidente da Câmara R$ 8,5 mil. Já o prefeito passaria a receber R$ 25.671,10 e a vice e demais secretários  R$ 9,5 mil. 

A ação popular foi movida pelos advogados Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza, que contestaram o reajuste aprovado no fim do mandato. “Sustentam que tais atos normativos, por sua natureza de leis de efeitos concretos, são nulos de pleno direito, porquanto editados nos 180 dias anteriores ao final do mandato eletivo, em manifesta e frontal violação ao disposto no art. 21, inciso II, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Apontam, ainda, ofensa aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, bem como à Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições)”, diz trecho da ação.

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) também opinou pela nulidade das leis. Já os réus, agentes políticos, apresentaram contestação conjunta alegando preliminarmente a inadequação da via eleita, a incorreção do valor da causa e a ausência de hipossuficiência dos autores. No mérito, defenderam a legalidade dos atos, sob o pálio da autonomia municipal e da observância da Lei Orgânica do Município.

As leis anuladas, 2.039/2024 e nº 2.052/202, haviam sido aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo então prefeito Jamis Bolandin (UB), em novembro e dezembro de 2024, ou seja, 48 e 15 dias antes do fim da gestão, e logo após se reeleito. Para o magistrado, os aumentos violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe qualquer aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato. 

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“A autonomia dos entes federados não é absoluta, devendo ser exercida nos limites traçados pela própria Constituição e pelas normas gerais editadas pela União, como é o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal. A competência municipal para fixar os subsídios de seus agentes políticos não a exime de observar as balizas de responsabilidade fiscal impostas a toda a Administração Pública brasileira”, destacou o juiz. 

O juiz também considerou também improcedente o argumento de que a vedação não se aplicaria porque os efeitos financeiros do aumento se dariam apenas na legislatura seguinte. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que a proibição do art. 21 da LRF incide sobre a data de expedição do ato, e não sobre o início de seus efeitos financeiros. Entender de modo diverso seria esvaziar por completo a finalidade da norma, permitindo que o gestor em final de mandato onerasse o orçamento futuro, deixando a "conta" para seu sucessor”, fundamentou.

Além disso, o juiz determinou que os agentes políticos devolvam aos cofres públicos todos os valores que receberam a mais, com juros de 1% ao mês e correção pelo INPC. Entre os réus estão além do prefeito e a vice dele, Luciana Tosti (PL), e os vereadores da legislatura passada. 

Tanto os que foram reeleitos: Adonias Izidório, o Ratto (UB),  Meire Braga (UB), Renilson (Republicanos) e Serginho Lima (Republicanos), como os que não conseguiram se reeleger: Ângelo da Ambulância (PSD), Edalvo do Escritório Jumbo (Republicanos), Prof Edson (PSD), Jaime Souza (UB), Sandra Enfermeira (MDB), Dessa (PSD), e Etinho (PL). 

“Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo procedentes os pedidos formulados na presente ação popular para: a) confirmar a tutela de urgência deferida; Declarar a nulidade de pleno direito das Leis Municipais n.º 2.039, de 14 de novembro de 2024, e n.º 2.052, de 17 de dezembro de 2024, do Município de São José dos Quatro Marcos – MT, por violação ao art. 21, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e condenar os réus agentes políticos que tenham percebido valores a maior com base nas leis ora anuladas a restituírem integralmente ao erário municipal as quantias indevidamente recebidas”, determinou.