O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral interposta contra o prefeito de Jauru, Valdeci José de Souza (União), e a vice-prefeita, Enércia Monteiro dos Santos, por falta de provas de que eles teriam cometido compra de votos e abuso de poder econômico nas últimas eleições. Acórdão foi proferido à unanimidade em sessão entre 28 de agosto e 3 de setembro.
Em agosto, o Tribunal Regional Eleitoral decretou a rejeição à ação. O Ministério Público recorreu ao TSE, que manteve a improcedência. A corte manteve a absolvição dos gestores fundamentando que as evidências colhidas, incluindo apreensões de dinheiro e depoimentos contraditórios, eram insuficientes para uma condenação.
O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que a cassação de mandatos exige provas robustas e incontestes do dolo específico, o que não foi demonstrado de forma inequívoca no processo.
Além disso, o TSE priorizou a manutenção da soberania popular quando há incerteza sobre a ilicitude da conduta, reafirmando a impossibilidade de o TSE reexaminar fatos e provas já analisados por instâncias regionais, conforme estabelecido em súmulas da própria corte.
À Corte Regional, o Ministério Público Eleitoral inicialmente acusou os réus de utilizarem recursos financeiros para influenciar o pleito de 2024, mas a instrução processual não confirmou as irregularidades e, durante audiência de julgamento, os depoimentos e provas compartilhadas justificaram a posse de dinheiro em espécie como parte de negócios pessoais, desvinculados de qualquer finalidade ilícita eleitoral, o que culminou na improcedência da ação
Nas vésperas do pleito, em 3 de outubro de 2024, Enércia foi presa em flagrante pela Polícia Civil, em ofensiva deflagrada justamente para combater a captação ilícita de votos. Ela pagou fiança de R$ 80 mil e foi liberada mediante a prestação e colaboração com a justiça e abstenção de praticar quaisquer delitos. Outros seis envolvidos foram presos.
As investigações começaram após uma denúncia. Segundo o relato, na residência de Enércia Monteiro estaria ocorrendo distribuição de dinheiro e materiais de campanha para eleitores.
A Polícia Civil monitorou o local e registrou movimentações suspeitas. A denúncia foi confirmada após a abordagem de uma eleitora, identificada como V., que portava R$ 500 em espécie e santinhos de campanha. Em diligências na residência de Enércia, outras pessoas foram encontradas, inclusive secretários municipais, com dinheiro vivo.
Os agentes flagraram Nelsina Ferreira de Oliveira Gomes, Secretária Municipal de Educação, com R$ 1.200,00, Ronson Kenes de Souza, candidato a vereador não eleito, com R$ 600,00, José Cícero da Silva, portando R$ 1.000,00, e Carlos Domingos da Costa, Secretário Municipal de Obras, com R$ 2.400,00. Nelsina e da Costa depuseram na audiência de julgamento e, com base também nos seus depoimentos, corroborados com outros elementos de prova, chegou-se à conclusão de que não houve a captação ilícita de votos.
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