O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) notificou 48 condutores por suspeita de irregularidades na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e 69 motoristas da decisão administrativa que invalida a outorga da habilitação. Os dois editais de notificação foram publicados no Diário Oficial que circulou na quinta-feira (4).
O primeiro edital notifica 48 condutores quanto a instauração de processo administrativo para anulação dos atos administrativos que resultaram na emissão da CNH por suspeitas de irregularidades em decorrência de vício de procedimento.
Esses motoristas têm o prazo de 10 dias, a contar da publicação do edital, para apresentar defesa por escrito ao diretor de Habilitação do Detran, contendo qualificação pessoal, exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação e cópias de documento de identidade que contenha assinatura.
Os documentos devem ser protocolados na sede do Detran-MT, na Av. Hélio Ribeiro, nº. 1000, Centro Político Administrativo, Cuiabá, ou em qualquer Ciretran do interior do Estado.
O outro edital publicado notifica 69 motoristas quanto a decisão administrativa que determinou a invalidação do ato administrativo de outorga da habilitação. Estes motoristas têm o prazo de 15 dias, contados da publicação do edital, para interpor recurso por escrito ao presidente do Detran-MT, conforme artigo 56 da Lei 9.784/99, ou entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na sede da autarquia, em Cuiabá, nas Ciretrans no estado ou qualquer Detran de outras unidades federativas.
O Detran-MT alerta que, caso os condutores notificados quanto decisão a administrativa sejam flagrados conduzindo veículo sem a devida habilitação, poderão ser responsabilizados pelo delito tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. A pena é de detenção de seis meses a um ano ou multa.
Notificação
A notificação publicada no Diário Oficial é uma prática constante da autarquia após esgotadas as tentativas de ciência do motorista por meio de notificação via Correios, em razão da divergência de endereço registrado no Detran-MT.
Por isso, é importante que condutor mantenha atualizado o seu endereço junto ao Detran para que possa ser notificado e gozar de todos os seus direitos.
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