A Câmara de Cáceres aprovou por unanimidade, durante sessão ordinária na manhã desta segunda-feira (13/04), o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 004/26. De autoria do Poder Executivo, a proposta cria o Programa de Recuperação de Créditos (REFIS 2026), que permitirá aos contribuintes renegociar suas dívidas com a Autarquia Municipal de Saneamento Águas do Pantanal.

O REFIS visa facilitar a regularização de débitos relacionados às contas de água, oferecendo condições flexíveis de pagamento. O programa possibilita que os cidadãos efetuem pagamentos à vista com a possibilidade de redução de até 100% das multas moratórias e juros. Além disso, o projeto prevê o parcelamento da dívida em até 60 vezes, também com reduções significativas de multas e juros.

O programa abrangerá débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025. Os parlamentares destacaram a importância do projeto, que beneficia tanto a autarquia, ao buscar recursos para investimentos em saneamento básico, quanto as famílias em situação de vulnerabilidade, que terão a oportunidade de negociar suas dívidas e regularizar sua situação junto à Águas do Pantanal. Confira o projeto na íntegra: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/11092

A medida segue agora para sanção da prefeitura Eliene Liberato.