A Câmara de Cáceres debateu e aprovou, em sessão ordinária de segunda-feira (09/12), às contas de Governo da prefeita Eliene Liberato referente ao exercício de 2023.

As contas foram aprovadas pela grande maioria dos vereadores. Para aprovação, foi necessária a convocação de duas sessões extraordinárias – com discussão de pauta única – logo após a realização da sessão ordinária. Assim, a medida foi aprovada em dois turnos.

O debate foi em cima do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 100/24, que conta com seguinte ementa:

“Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de governo do exercício de 2023 sob responsabilidade da Senhora Antônia Eliene Liberato Dias, Chefe do Poder Executivo do

Município de Cáceres, e dá outras providências”.

As contas  foram aprovadas em conformidade com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). No contexto da aprovação, a corte de contas fez algumas recomendações ao Executivo, que foram ratificadas pelo parlamento.

Entre os apontamentos, a câmara determina ao Executivo que inclua, nos currículos escolares, conteúdos específicos sobre a prevenção da violência contra a mulher.

Também constam nas recomendações medidas para não ultrapassar o limite de gastos com pessoal; adoção de medidas para atender em 100% os requisitos de Transparência Pública; e cuidados para não superestimar a previsão de receita durante elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).