O aumento dos subsídios (salários) da prefeita, do vice-prefeito e dos vereadores de Cáceres, aprovados pela Câmara Municipal, no “apagar das luzes” em 2024, foi suspenso, por decisão judicial. A decisão foi da juíza Henriqueta Fernandes de Lima, que acatou uma Ação Popular, anulando a lei municipal 3.335/2024 que estabeleceu u reajuste.

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A ação declarando a nulidade da lei municipal, por descumprimento ao disposto pelo art. 21 da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), acatada pela justiça, foi movida pelos advogados Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier de Souza.

De acordo com a lei municipal, o reajuste dos subsídios da prefeita Eliene Liberato Dias, foi de 42.27% passando de R$ 21.085,26 para R$ R$ 30 mil, aumento de R$ 8.914.74; do vice-prefeito, Luiz Landim, foi de 66.94%, pulando de R$ 12.578,73 para 21 mil, aumento de 8.421,27. Para os vereadores, o aumento foi de 28.34%, passando de R$ 10.838,13 para R$ 13. 909,85.

Ressalta-se que, além dos 28.34% do aumente estimulado na lei, o subsídio total dos vereadores é maior, levando em conta, os R$ 7.850,00 de Verba Indenizatória (VI). Na ação é ventilado o desvio de finalidade, já que os próprios autores foram beneficiados com a medida que afronta o princípio da moralidade administrativa.

Considerando os acréscimos e a quantidade de cargos que sofreram os aumentos, o dano ao erário, conforme cálculos dos detentores da ação, alcançaria ao patamar de R$ 3.297.414,12 para a legislatura 2025/2028, incluindo 13% subsídio

Na ação, os autores defendem a nulidade das normas da lei, determinando a manutenção dos vencimentos da prefeita, do vice-prefeito e dos vereadores, aos valores anteriores a aprovação sob pena de multa diária. E, que os requeridos restituam aos cofres públicos os valores, eventualmente, recebidos, à ser apurado em fase de liquidação da sentença, acrescidos de multa e correção monetária.

Além disso, para que sejam condenados as partes requeridas a alcarem com os honorários advocatícios sucumbentais. Os beneficiários com o aumento dos subsídios podem recorrer. Eles terão 15 dias para apresentarem recursos.

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Além da prefeita Eliene e do vice- Luiz Landim, são citados na ação os vereadores Cesare Pastorello, Clodomiro da Silveira Pereira Júnior (pastor Júnior), Domingos Oliveira dos Santos, Flávio Lara Silva (Flávio Negação), Francisco Welson Amarante dos Santos (Manga Rosa), Franco Valério Cebalho, Jerônimo Gonçalves, Marcos Eduardo Ribeiro, Oziol Bezerra de Paula (Isaías Bezerra), Rubens Macedo e Valdeníria Dutra Ferreira.

Procurados pela reportagem do site Expressão Notícias,  a prefeita Eliene Liberato Dias, afirmou que “há uma semana protocolei uma PL para reduzir o salário do prefeito e do vice-prefeito para voltar o valor antigo em função da queda da arrecadação”.  O presidente da Câmara, vereador Flávio Negação, também citado na ação, não respondeu as ligações.