Como forma de se coibir o autoritarismo advindo do Estado Absolutista, surge o Estado Democrático de Direito, que garante aos cidadãos e impõe ao Governo a observância de direitos humanos e fundamentais que garantem um patamar civilizatório mínimo para todos.

Em sendo assim, na linha do que é considerado direito humano nas normativas internacionais, aos quais o Brasil é signatário, o art. 1º da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem dispõe que “Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade, e a segurança de sua pessoa”. Já o art. XXIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que “Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

Por sua vez, art. 9º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos garante que “Toda pessoa tem à liberdade e a segurança pessoais; que ninguém poderá ser preso ou encarcerado arbitrariamente; e que Ninguém poderá ser privado de liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei, e em conformidade com os procedimentos). No mesmo sentido, o art. 7º, 2 do Pacto de São José da Costa Rica preceitua que “Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições política dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas).

Internamente, a Constituição Federal de 1988 garante o direito fundamental de que “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz…” e que “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, XV e LIV da CF).

Em vista do pré-conhecimento acerca desses preceitos normativos, passei à análise acerca da legalidade da Operação Lei Seca no que tange ao perímetro de bloqueio das vias públicas urbanas para obrigar o cidadão a passar no corredor da fiscalização integrada.

A Constituição Federal dispõe que a Segurança Pública, nela incluída a segurança viária, é dever do Estado e responsabilidade e direito de todos. Seu objetivo é preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e, especificamente, no que tange à segurança viária, assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. Para que isso seja possível compete aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios estrutura em carreira, por meio de lei específica, seus agentes de trânsito, devidamente concursados (art. 144, § 10, I e II da CF).

Por conta disso é que o Código de Trânsito Nacional dispõe que a Polícia Militar dos Estados e do Distrito Federal tem competência para executar a fiscalização de trânsito somente quando houver convênio firmado (art. 23, III e 25 do CTN). Assim, em que pesem os artigos 22, IV e 24, V do CTB dizer que competem aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, isso não autoriza que a própria Polícia Militar proceda à sua implementação, posto que, como dito acima, torna-se necessário convênio, ou seja, termo formalizado.

Por esse motivo, é que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu anexo I, conceitua AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO – agente de trânsito e policial rodoviário federal que atuam na fiscalização, no controle e na operação de trânsito e no patrulhamento, competentes para lavratura do auto de infração e para os procedimentos dele decorrentes, incluídos o policial militar ou os agentes referidos no art. 25-A deste Código, quando designados pela autoridade de trânsito com circunscrição sob a via, mediante convênio, na forma prevista neste Código.

Por sua vez, conceitua AGENTE DE TRÂNSITO – servidor civil efetivo de carreira do órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, com as atribuições de educação, operação e fiscalização de trânsito e de transporte no exercício regular do poder de polícia de trânsito para promover a segurança viária nos termos da Constituição Federal.

Por fim, conceitua PATRULHAMENTO VIÁRIO – função exercida pelos agentes de trânsito dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário, no âmbito de suas competências, com o objetivo de garantir a segurança viária nos termos do § 10 do art. 144 da Constituição Federal.

Dessas definições já se extrai que a Polícia Militar, no exercício da função de Agente de Autoridade de Trânsito, não tem poder de polícia de trânsito, não pode efetuar o patrulhamento viário, e, por isso, não pode abordar ostensivamente os cidadãos que se encontram dirigindo.

Por sua vez, quando se encontrar no exercício do poder de polícia militar propriamente dito (art. 144, V da CF), isto é, no cumprimento de suas atribuições legais decorrentes da sua efetivação no cargo de polícia militar, pode abordar qualquer cidadão, desde que tenha prévia suspeita (séria, clara e concreta) de que está sendo cometido um delito ou que ele acabou de ocorrer, mesmo que este delito seja de trânsito.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em análise a esse poder de polícia militar ostensivo de abordagem, já firmo entendimento de que:

Em sendo assim, em hipótese alguma o policial militar pode abordar ostensivamente um condutor de veículo que se encontra tranquilamente dirigindo em velocidade normal ou estacionando em via pública em faixa branca, obrigá-lo a continuar conduzindo o veículo e, em caso de recusa em fazê-lo, ser transportado de viatura até determinado local para fazer o bafômetro e após feito ou em caso de recusa, confeccionar termo de constatação para, em seguida, dar voz de prisão ao cidadão por estar supostamente dirigindo sob a influência de álcool (art. 306 do CTB). Tal atitude policial é chamada de flagrante forjado.

Nesse sentido, ensina Aury Lopes Júnior, que no flagrante forjado a situação é totalmente criada, forjada, manipulada para legitimar uma prisão, ou seja, o delito não foi praticado nem tentado, na verdade a “prova do crime” foi criada pelo próprio forjador. Aqui não há ato criminoso, tudo foi forjado, a prova foi colocada, manipulada, falsamente atribuída a alguém numa tentativa de criar a “cena do crime”. PORTANTO, CONDUTA TIPICAMENTE ILEGAL, nos moldes da jurisprudência do STJ acima citada, o que, pela Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, contamina todo o Auto de Infração de Trânsito e respectivo Auto de Prisão, MESMO QUE O CONDUTOR ESTEJA SOB INFLUÊNCIA DE ALCOOL.

Em sendo assim, o Estado de Mato Grosso extrapola sua competência ao disciplinar – nos Termos de Cooperação nº 336/2019 SES (cláusula 4ª, inciso II, alínea h) e 31/2025 (cláusula 3ª, inciso II, alínea h) – que a Polícia Militar pode realizar a abordagem dos condutores, promovendo, assim, fiscalização ostensiva permitida somente ao servidor público civil efetivo (art. 280, § 4º do CTB). Somente este tem poder de polícia  que consiste em regular, fiscalizar e limitar o exercício de direitos individuais, em prol do interesse público. (art. 280, § 4º do CTB).