O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) publicou o Edital 001/2025, que abre inscrições para o cadastramento de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos interessados em receber valores e bens oriundos de decisões judiciais e acordos coletivos.
O objetivo é criar um cadastro regional e nacional com organizações aptas a serem beneficiadas com esses recursos. A lista estará disponível para magistrados e para a Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativas do TRT/MT no momento de fazer as destinações.
Como se cadastrar
Os interessados devem preencher formulário disponível aqui no portal do TRT/MT e apresentar cópias autenticadas de documentos como atos constitutivos, certidão de regularidade do FGTS e comprovantes de inexistência de débitos previdenciários e trabalhistas, entre outros. O deferimento do cadastramento não garante a destinação dos recursos, mas para habilitar as instituições a serem consideradas na seleção dos beneficiários.
Após o cadastramento, a entidade escolhida para receber bens ou valores deverá firmar um Plano de Cooperação Técnica, que estabelece exigências de transparência, prestação de contas e prazos para a execução dos recursos.
Mais informações sobre os critérios de habilitação e o processo de cadastramento podem ser obtidas pelo telefone (65) 3648-4330 ou pelo e-mail [email protected](link sends e-mail)
Nova regulamentação
A destinação de bens e valores decorrentes de processos trabalhistas na Justiça do Trabalho mato-grossense está com nova regulamentação, após a aprovação da Resolução Administrativa 744, em dezembro de 2024.
A RA 744 prevê que os magistrados podem realizar a destinação diretamente ou encaminhar os recursos para gestão da Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativas, que irá direcionar os valores a projetos e instituições previamente cadastradas.
Saiba mais:
Ações Afirmativas - TRT/MT define novas regras para destinação de bens e recursos
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