Há artigos que escrevemos como juristas. Outros, escrevemos como filhos. Este é um deles.

Há mais de dez anos acompanho, como advogada, uma batalha judicial que começou muito antes de eu dominar as leis. Ela começou na propriedade rural do meu pai, um pequeno produtor, homem simples, criado na roça, de pouca escolaridade, que sempre viveu do trabalho da terra, lavrador.

Advogar para o próprio pai é, de certa forma, advogar em causa própria. Porque cada decisão judicial, cada despacho, cada adiamento, cada bloqueio patrimonial e cada multa recaem não apenas sobre um processo, mas sobre a história de uma família inteira.

Meu pai firmou, anos atrás, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público. À época, homem simples, de pouca instrução e sem qualquer acompanhamento jurídico, assinou o compromisso sozinho, sem a orientação de um advogado que lhe esclarecesse, de forma técnica, as consequências jurídicas daquele ato. Posteriormente, surgiu a alegação de descumprimento desse compromisso com fundamento na interpretação de imagens de satélite que apontariam a existência de desmatamento.

Dessa alegação decorreram profundas consequências jurídicas. Além da expressiva multa, atualmente próxima de meio milhão de reais, o caso passou a produzir reflexos nas esferas administrativa, cível e criminal, impondo à família anos de litígios, insegurança jurídica e restrições que ultrapassam, em muito, o aspecto meramente financeiro. O que começou com a assinatura de um TAC transformou-se em uma longa e desgastante batalha judicial, cujos efeitos ainda persistem mais de uma década depois.

Para muitos, trata-se apenas de um número ou valor irrisório, meio milhão de reais. Para um pequeno produtor rural, representa a inviabilização completa de uma vida construída com décadas de trabalho.

Ao longo desses dez anos, percorremos todas as instâncias possíveis. Processos, recursos, manifestações, audiências, estudos técnicos e incontáveis horas dedicadas à tentativa de demonstrar que, no caso concreto, a realidade da propriedade não correspondia integralmente às conclusões extraídas da interpretação das imagens remotas, ou seja, satélite.

Enquanto isso, o tempo passou. A vegetação se regenerou. A natureza seguiu seu curso. Mas o processo permaneceu praticamente no mesmo lugar. E a vida também.

Pouco se fala sobre o verdadeiro impacto de uma multa ambiental dessa natureza. Não é apenas um débito inscrito em dívida ativa.

É um produtor que perde acesso ao crédito. É um financiamento rural que deixa de ser aprovado. É um Pronaf que não pode ser contratado. É um investimento que deixa de acontecer. Vencimento antecipado de operações de crédito. É uma propriedade que permanece sob insegurança jurídica, sem qualquer produção.

É uma família inteira vivendo durante anos sem conseguir encerrar um capítulo da própria vida. É verdade, que o Estado possui o dever constitucional de proteger o meio ambiente.

Não há qualquer dúvida sobre isso. A proteção do meio ambiente é um dever constitucional, justamente porque dele depende a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. A preservação ambiental é um patrimônio coletivo e deve ser rigorosamente fiscalizada.

Mas o mesmo Estado também possui o dever de respeitar o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a duração razoável do processo e a dignidade da pessoa humana. Esses princípios não deixam de existir quando o assunto é meio ambiente. Ao contrário.

É justamente nos processos ambientais que eles precisam ser observados com ainda mais rigor.

As tecnologias de sensoriamento remoto revolucionaram a fiscalização ambiental brasileira. São ferramentas extremamente importantes. Permitem monitoramento em larga escala, rapidez e maior capacidade de atuação dos órgãos ambientais.

Mas nenhuma tecnologia é infalível. Uma imagem de satélite registra padrões visuais. Ela não enxerga o contexto. Não identifica, por si só, todas as causas de uma alteração da vegetação. Nem sempre consegue reproduzir a realidade vivenciada no campo.

Por isso, quando existem controvérsias técnicas relevantes e consequências tão expressivas para a vida das pessoas, a utilização das imagens remotas deve ser acompanhada de uma análise probatória ampla, permitindo que todos os elementos técnicos disponíveis sejam devidamente considerados.

O problema não está na utilização da tecnologia. Ao contrário. Ela representa um dos maiores avanços da fiscalização ambiental. O que merece reflexão é a possibilidade de que, em determinados casos concretos, imagens de satélite acabem recebendo um peso probatório praticamente absoluto, sem que outras provas capazes de esclarecer a realidade dos fatos recebam a mesma atenção.

Enquanto especialistas discutem laudos e imagens, famílias aguardam. Esperam durante anos. Esperam sem conseguir produzir. Esperam sem conseguir investir. Esperam sem conseguir seguir em frente.

Quantos pequenos produtores vivem exatamente essa realidade?

Quantos carregam multas milionárias sem que seus processos tenham uma solução definitiva?

Quantos deixaram de gerar empregos, movimentar a economia local ou ampliar sua produção por causa de litígios que atravessam uma década? E mais: quantos pequenos produtores convivem diariamente com suas terras, seus veículos e seus bens constritos judicialmente, sob a permanente ameaça de expropriação para pagamento de multas que ainda são objeto de discussão judicial? O que está em jogo, muitas vezes, não é um patrimônio financeiro, mas o único patrimônio construído ao longo de uma vida inteira de trabalho, esforço e dedicação à terra. Não é apenas um bem que corre risco. É a história de uma família.

Essas perguntas merecem ser respondidas. Não escrevo este artigo para pedir privilégios. Não peço tratamento diferenciado.

Peço apenas aquilo que o Estado Democrático de Direito promete a todos os cidadãos: decisões fundamentadas, produção adequada das provas, duração razoável do processo e respeito à dignidade humana.

Nenhuma política ambiental será verdadeiramente justa se esquecer que, por trás de cada matrícula rural, existe uma família. Por trás de cada processo, existe uma história. Por trás de cada multa, existe uma vida.

Como filha, dói assistir ao sofrimento de quem trabalhou a vida inteira e hoje vê seu patrimônio, sua tranquilidade e sua dignidade condicionados a um processo que parece não terminar.

Como advogada, preocupa-me perceber que essa realidade não é isolada.

Ela se repete em inúmeras propriedades rurais espalhadas pelo Brasil. Concluo este artigo dirigindo-me, respeitosamente, às autoridades responsáveis pela elaboração, aplicação e aperfeiçoamento da legislação ambiental brasileira.

Que este tema seja objeto de reflexão séria e profunda.

Que se estude o aperfeiçoamento dos mecanismos de responsabilização ambiental, especialmente nos casos em que a imputação de infrações decorra, predominantemente, da interpretação de imagens de satélite e existam controvérsias técnicas capazes de justificar uma produção probatória mais ampla.

A tecnologia é uma aliada indispensável da proteção ambiental. Mas nenhuma ferramenta deve substituir a busca pela verdade dos fatos. A fiscalização moderna precisa caminhar ao lado da segurança jurídica. Também é preciso refletir sobre a duração desses processos.

Não é razoável que pequenos produtores rurais permaneçam por uma década — ou mais — submetidos à insegurança jurídica, impedidos de acessar crédito, investir, produzir e sustentar suas famílias enquanto aguardam uma solução definitiva. Proteger o meio ambiente é um dever constitucional. Mas proteger a dignidade da pessoa humana também é.

O verdadeiro equilíbrio está em construir uma justiça ambiental que seja firme contra quem efetivamente degrada o patrimônio ambiental, mas igualmente justa com quem vive da terra, produz com honestidade e tem o direito de ser julgado mediante um conjunto probatório completo, em prazo razoável e com absoluto respeito às garantias constitucionais.

Este não é apenas o apelo de uma advogada. É a voz de uma filha que, há mais de dez anos, acompanha o sofrimento silencioso de um pequeno produtor rural e que acredita que a proteção ambiental e a justiça não são valores incompatíveis. Ao contrário: somente caminham juntas quando o Direito consegue enxergar, além das imagens, as pessoas que existem por trás delas.

Gisele Nascimento é advogada. Atua nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Ambiental. Escritora e palestrante.